Ementa:
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INCLUI PARAGRAFOS NO ARTIGO 46 DA RESOLUCAO N. 2.156, DE 25 DE JANEIRO DE 1989 E ALTERACOES POSTERIORES, QUE DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
(PROPONENTES: DEP. CARLOS ARAUJO + 36 DEPUTADOS) |